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STICC obtem importante vitória na justiça para manter contribuição sindical

Sex, 10 de Maio de 2019 16:11

Uma decisão proferida na última quinta-feira (09) pelo Juiz substituto Diogo Guerra do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região deu ganho de causa ao Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias da Construção Civil (STICC) contra uma empresa que se recusava a recolher as contribuições negociais e mensalidades sindicais de seus trabalhadores, deixando, por consequência, de repassar os valores aos cofres da entidade sindical.

Na ação, o STICC alegou que a Medida Provisória 873/2019 trará como resultado a falta de arrecadação das entidades sindicais essenciais à sua atividade, o que é ilegal visto que a sua atividade de representação sindical está prevista inciso III, do artigo 8º da Constituição Federal.

Em sua decisão, o Juiz Diogo Guerra afirma que, “ao impedir que as contribuições sindicais sejam descontadas dos salários quando autorizados pelos trabalhadores, fere o direito fundamental da igualdade”. Além disso, destaca que “a própria Constituição Federal, em seu art. 8º, IV, estabelece expressamente a possibilidade de se descontar em folha de pagamento as contribuições aos sindicatos”.

Na sua decisão, o Juiz declarou que “a contribuição sindical é indispensável para a manutenção dos sindicatos, valoração do trabalho e principalmente para assegurar direitos sociais trabalhistas”, em seguida deferindo a demanda do STICC, determinando que a empresa realize o solicitado desconto em folha solicitado no processo sob pena de multa diária por descumprimento.

Para o presidente do STICC, Gelson Santana, é importante ressaltar que esta decisão demonstra que parte da justiça brasileira reconhece que o trabalhador precisa do amparo contra os abusos dos empresários, e quem pode amparar os trabalhadores são as entidades sindicais. “Esta reforma, e mais especificamente esta MP 873 estão cheias de medidas inconstitucionais de um governo que vem tentando enfraquecer ou acabar com os direitos daqueles que precisam. E isto abre caminho para que uma empresa ou outra se valha disso para não dar o que é direito ao trabalhador, incluindo ter um sindicato forte para defender os seus direitos”.

“É preciso que se entenda que os sindicatos não são inimigos das empresas. Os sindicatos querem o que é correto, que é reconhecer a dignidade dos trabalhadores”.
“A empresa que disse que não iria recolher a contribuição está beneficiando quem? Com certeza não é o trabalhador. Não é este o intuito da empresa mas, felizmente, tivemos uma importante vitória contra o retrocesso”, finaliza.

TV STICC

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