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Ministério Público do Trabalho expede Termo de Ajustamento de Conduta para Bema

Ter, 11 de Fevereiro de 2014 13:34

Após denúncia feita pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil de Porto Alegre, o Procurador do Trabalho Gilson Luiz Laydner de Azevedo expediu documento informando que a construtora Bema deve cumprir o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta em todos os seus estabelecimentos ou obras. Fica determinado que a empresa observe as normas de medicina e segurança do trabalho referentes em especial às Normas Regulamentadoras remetentes à construção civil, à Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), aos equipamentos de proteção individual, à segurança em instalações e serviços de eletricidade, entre outros citados no documento.
O cumprimento das obrigações estabelecidas para a Bema será fiscalizado pelo Ministério Público do Trabalho diretamente, ou através da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/RS, com inspeções não previamente comunicadas, a qualquer horário, dentro das formas legais. A desobediência a essas normas irá resultar em multa cominatória de R$ 1.000,00 por cada item descumprido, com incidência de juro de mora.

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