Clique nos links abaixo e esclareça suas dúvidas.

 

Admissão

• Quanto tempo à empresa tem para me registrar na Carteira?

  O trabalhador deve estar registrado quando começa a prestar o serviço. A falta de registro cabe multa ao empregador. Vale lembrar que a empresa somente poderá reter a Carteira de Trabalho por 48hs.

• Qual a diferença do contrato de experiência?

  O art. 445, parágrafo único da CLT dispõe, Contrato de experiência não pode exceder 90 dias, a diferença está justamente aí, ele como característica um determinado fim com tempo programado. Ele pode ser de 45 dias e prorrogá-lo por mais 45, mas nunca exceder 90 dias. Por que neste as indenizações não são devidas. Só se uma das partes quiser rescindir o contrato antes do término deverá pagar a metade dos dias que faltam para o término do mesmo. Então, este é uma modalidade de contrato por prazo determinado, porém, o que não pode é ficar revogando-o, senão caracteriza-se fraude ao contrato, ou termina a experiência e o funcionário será demitido ou transforma-se este contrato em prazo indeterminado.

Seguro Desemprego

• O que é Seguro Desemprego?

  O Seguro Desemprego é um benefício financeiro temporário concedido ao trabalhador demitido sem justa causa.

• Quem tem direito?

  O trabalhador demitido sem justa causa, após seis meses ou mais na mesma empresa, já tem direito ao benefício do seguro desemprego, sendo calculado o número de parcelas de acordo com a proporcionalidade do tempo trabalhado. O acesso ao benefício obedece a seguinte proporcionalidade:

  Quem tem direito:
  - Primeiro pedido: Tem que ter 12 meses trabalhados com CTPS assinada nos últimos 18 meses;
  - Segundo pedido: Tem que ter 09 meses trabalhados com CTPS assinada nos últimos 12 meses;
  - Terceiro pedido: Tem que ter 06 meses trabalhados com CTPS assinada nos últimos 06 meses;

  - Não possuir renda própria de qualquer natureza.

• Quais os locais onde encaminho o pedido?

  - Agência da FGTAS/SINE

  - Delegacia Regional do Trabalho e Emprego (DRTE)

  - Caixa Econômica Federal (em Município que não houver agência FGTS/SINE ou DRTE)

• Quais os documentos necessários?

  - Carteira de Trabalho e Previdência Social atualizada;

  - Cartão ou extrato do PIS/PASEP;

  - Carteira de Identidade (RG);

  - Comunicação de Dispensa e Requerimento Seguro Desemprego, em duas vias (verde e marrom);

  - Comprovante de vínculo empregatício, por exemplo: Comprovante de saque do FGTS ou extrato do FGTS;

  - Termo de rescisão de contrato de trabalho devidamente quitado;

  - Comprovante de renda, por exemplo: CTPS atualizada, contra-cheque;

  - Sentença Judicial ou homologação de acordo (para os trabalhadores com reclamatória trabalhista).

• Qual o prazo para requerer o seguro?

  De 07 a 120 dias após dispensa.

• Quando e onde receber?

  Em média, trinta dias após o encaminhamento e em qualquer agência da Caixa Econômica Federal.

• Quantidade de parcelas?

  O benefício do Seguro Desemprego varia de 03 a 05 parcelas, de acordo com o tempo de serviço, que será avaliado pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Rio Grande do Sul (SRTE-RS).

Acidente de Trabalho

• O que é Acidente de Trabalho?

  Acidente de Trabalho é definido como aquele que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão e perturbação funcional da vítima, determinando a morte, perda da redução da capacidade para o trabalho, de forma permanente ou temporária.

  Em resumo, acidente de trabalho é aquele que ocorre no local de trabalho durante o desemprenho da função (acidente típico), ou que ocorre no percurso (de ida e volta) do trabalho, ou ocorre por doenças profissionais, que provoquem lesões temporárias ou permanentes.

• O que tem de direito?

  O Acidentado tem direito a um Seguro de Acidente do Trabalho, previsto na própria Constituição Federal e em várias leis, custeada pelas empresas e gerenciada pelo INSS.

• Quais espécies de equiparação ao acidende de trabalho?

  Existem, de acordo com a Lei, quatro espécies de equiparação ao acidente de trabalho:

  1.Doença Profissional

  2.Acidente ou doença ligada ao trabalho

  3.Doença provinientes de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade

  4.Acidente sofrido fora do local de trabalho (Acidente de Trajeto)