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ELEIÇÃO DO NOVO CORPO DA CIPA NAS EMPRESAS.

Seg, 18 de Abril de 2022 19:59

O STICC com sua segunda equipe de fiscalização da rotina dos trabalhadores no canteiro de obras em Porto Alegre, presta esclarecimentos importantes sobre ELEIÇÃO DO NOVO CORPO DA CIPA NAS EMPRESAS.

Além de esclarecer as dúvidas de como deve ser feito o pleito, as equipes de fiscalização acompanhará todo o processo.


A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes ou CIPA para ser composta deve passar por um processo eleitoral para escolha dos representantes desta comissão.

São condições do processo de eleição da CIPA

  • Comunicação através de carta (duas vias) ao Sindicato da Categoria sobre o inicio do processo eleitoral da CIPA. 
  • O sindicato deve protocolar o recebimento sedo que uma cópia deverá ficar com a empresa. 
  • Publicação e divulgação de edital, em locais de fácil acesso e visualização, no prazo mínimo de 45 (quarenta e cinco) dias antes do término do mandato em curso. (Este edital abre as inscrições para candidatos a CIPA); 
  • Inscrição: o período mínimo para inscrição será de quinze dias. No edital anterior, será definido uma data de inicio e término das inscrições. 
  • Liberdade de inscrição para todos os empregados do estabelecimento, independentemente de setores ou locais de trabalho, com fornecimento de protocolo. 
  • Garantia de emprego para todos os inscritos até a eleição; 

  • Realização da eleição no prazo mínimo de 30 (trinta) dias antes do término do mandato da CIPA, quando houver; 
  • Realização de eleição em dia normal de trabalho, respeitando os horários de turnos e em horário que possibilite a participação da maioria dos empregados. 
  • Voto secreto;
  •  Apuração dos votos, em horário normal de trabalho, com acompanhamento de representante do empregador e dos empregados, em número a ser definido pela comissão eleitoral; 
  • Faculdade de eleição por meios eletrônicos; 
  • Guarda, pelo empregador, de todos os documentos relativos à eleição, por um período mínimo de cinco anos.

 

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