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Justiça gaúcha mantém reajuste de 16% no salário mínimo regional

Qua, 25 de Março de 2015 14:37

O TJ-RS (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul) manteve, na segunda-feira (24), por 17 votos a oito, a validade da lei que reajustou o piso regional do Estado em 16%. Com a decisão, o salário mínimo no RS fica entre 1.006,08 reais e 1.275 reais nas suas cinco faixas.

Com o fim do julgamento, as empresas com funcionários sem convenção trabalhista terão de pagar a diferença nos salários de forma retroativa ao dia 1 a de fevereiro deste ano, data em que os valores entraram em vigor segundo a lei contestada.

A Adin (ação direta de inconstitucionalidade) contra o mínimo regional foi proposta pela Fecomércio-RS (Federação do Comércio de Bens e Serviços do RS). A entidade argumentou que a legislação é inconstitucional, pois foi editada no segundo semestre do ano em que houve eleições para os cargos de governador e deputados estaduais, violando o que dispõe a Lei Complementar 103/2000 e os artigos 1 e 19 da Constituição do Estado.

Tais dispositivos vedam a instituição do piso regional no segundo semestre de anos eleitorais. Segundo a Fecomércio, o índice de 16% de reajuste ultrapassou a variação do INPC (índice Nacional de Preços ao Consumidor) projetado para o período, que foi de 6,5%, ferindo o princípio da razoabilidade.

Uma liminar foi concedida no dia 22 de dezembro do ano passado, suspendendo a lei até o julgamento do mérito. O relator do processo, desembargador Túlio Martins, votou pela improcedência da Adin. Segundo o magistrado, a legislação impede a instituição do piso regional em semestre eleitoral, não o reajuste.

"Entendo que a vedação legal deva ser interpretada sob a ótica do verdadeiro sentido dos vocábulos, já que as leis não contêm palavras inúteis ou ambíguas, sendo claro para o signatário que não seria possível no segundo semestre do ano de 2014 a implantação da sistemática do piso salarial, o qual, contudo, se deu no já longínquo ano de 2001", afirmou Martins na decisão.

Com relação ao índice de 16%, o jurista sustentou que o princípio da razoabilidade não foi ferido: "Ao estabelecer um percentual tecnicamente defensável e também tecnicamente questionável, o Sr. Governador do Estado, em final de mandato, e o Sr. Governador do Estado eleito apenas cumpriram etapas do processo político, pelo que não vislumbro qualquer inconstitucionalidade ou desvio de poder no ato legislativo".

O voto de Martins foi acompanhado por outros 16 desembargadores. A Fecomércio-RS afirmou, por meio de nota, que pretende recorrer ao STF (Supremo Tribunal Federal) contra a decisão.

FIERGS — A decisão pela constitucionalidade da lei estadual que validou o reajuste de 16% no piso regional significa mais um prejuízo para a economia estadual, de acordo com o presidente da Fiergs (Federação das Indústrias do Rio Grande do Sul), Heitor José Müller. "Já temos dificuldades enormes para sobreviver em 2015, e a vigência do piso irá encarecer os produtos e serviços gaúchos frente à maioria dos Estados brasileiros que não adota essa prática.

Portanto, vamos perder competitividade, o que significa menos empregos", alertou Müller. Ele destacou que a menor faixa do piso regional gaúcho ultrapassa a maior faixa praticada em São Paulo (920 reais). "Essa resolução acaba onerando todos os segmentos, pois contamina as negociações coletivas. Além disso, o Rio Grande do Sul deixa de ser atrativo para novas empresas", ponderou.

"A Lei 14.653/2014 concedeu um reajuste de 16% no piso regional gaúcho, enquanto nossa economia tem uma expansão prevista de 0,2% e variação inflacionária oficial estimada em 6%", salientou Müller. A CTB-RS (Central dos Trabalhadores e Trabalhadores do Brasil) comemorou a decisão judicial. Para a entidade, o reajuste não causará demissões, já que desde 2001, ano da criação do mínimo regional, o emprego cresceu no Estado.

Para a CTB-RS, o reajuste beneficiará principalmente trabalhadores da primeira faixa, em especial os dedicados à agricultura e pecuária, empregados domésticos e profissionais da construção civil.

FAIXAS — Na faixa 1, o salário passará de 868 reais para 1.006,88 reais para empregados domésticos, trabalhadores da agricultura e da pecuária, de indústrias extrativas, empresas pesqueiras, turismo e hospitalidade, além da construção civil.

Já na faixa 2, o valor vai de 887,98 reais para 1.030,05 reais a trabalhadores nas indústrias de vestuário e de calçados, de fiação e tecelagem, de artefatos de couro, de papel. papelão e cortiça, em empresas de telecomunicações, telemarketing e call centers, além de hotéis, bares e similares. A faixa 3 inclui salário que passa de 908,12 reais para 1.053,41 reais para os trabalhadores nas indústrias do mobiliário, químicas, farmacêuticas, cinematográficas, de alimentação, além de empregados no comércio em geral.

Na faixa 4, o pagamento pula de 943,98 reais para 1.095,01 reais para os trabalhadores nas indústrias metalúrgica, mecânica, de material elétrico, gráficas, de vidros, cristais, espelhos, cerâmica de louça e porcelana, de artefatos de borracha, além de empregados em entidades culturais e recreativas. Por fim, a faixa 5 teve o salário reajustado de 1.100 reais para 1.276 reais para os técnicos de nível médio, tanto em cursos integrados quanto subsequentes ou concomitantes.

Fonte: Jornal O Sul, 24/03/2015

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