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Mais uma vitória para os trabalhadores da empresa EI Serviços de Limpeza

Qua, 15 de Abril de 2015 17:29

A assessoria jurídica do STICC divulgou hoje (15) que saiu a decisão do Processo nº 0020184-39.2013.5.04.0016, onde 55 funcionários da empresa EI Serviços de Limpeza Ltda entraram na justiça contra seus empregadores e contra o Município de Porto Alegre (Secretaria da Saúde) por conta do não pagamento os direitos rescisórios dos trabalhadores. A ação impetrada pelo STICC, foi julgada em 1º Grau, pela 16ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, com sentença favorável aos trabalhadores.

O Município de Porto Alegre (Secretária da Saúde), recorreu ao TRT/RS -Tribunal Regional Trabalho, para reforma da sentença, no dia 09/04/2015 e a 5ª Turma do Tribunal Regional da 4ª Região, "... decidiu por unanimidade de votos negar provimento ao recurso ordinário do segundo reclamado" (Município de Porto Alegre - Secretaria da Saúde) e "...manter a sentença de primeiro grau ". Vale ressaltar que a sentença ainda não é definitiva e que a Prefeitura ainda pode recorrer ao TST.

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