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Obra Pública Legal deve virar lei até o final de novembro

Sex, 08 de Novembro de 2013 11:36

O secretário-geral do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil, Gelson Santana, reuniu-se ontem, na Secretaria Municipal do Trabalho e Emprego com a assessora jurídica da SMTE, Sophie Schell, para debater os ajustes finais do anteprojeto do Decreto Municipal sobre o programa Obra Pública Legal. As solicitações serão enviadas a Procuradoria Geral do Município para avaliação, a qual promete ser bastante positiva. “O OPL deve entrar em vigor até o final do mês de novembro”, afirma Santana.
O projeto “Obra Pública Legal” envolve as obras públicas executadas por empresas privadas contratadas mediante licitação da prefeitura. O objetivo é unir governo, trabalhadores e empresários para estimular a adoção de melhores práticas na construção civil, alinhadas a três princípios: aumento da segurança, da qualificação e da qualidade de vida dos trabalhadores; combate à precarização e à informalidade do trabalho e gestão correta e transparente do dinheiro público. A proposta é a criação de um certificado de qualidade com base em quesitos de qualificação, condições de vida e de segurança no trabalho para os funcionários, combate ao desperdício, cumprimento de cronograma, respeito aos orçamentos, correção nos processos de prestação de contas, qualidade geral das obras e preservação ambiental.


Texto: Andrea Pinto

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